Os auditores da Controladoria Regional da União em Mato Grosso, representados pelo Unacon Sindical, participam, nesta quarta-feira (18), do Ato em Defesa da Controladoria-Geral da União (CGU). O movimento, que acontece em frente à sede do órgão, em Brasília (DF), foi deflagrado em resposta a Medida Provisória 726, de 12 de maio, que extinguiu a CGU da estrutura da Presidência da República e criou o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC). Com isso, a ex-CGU deixa de possuir caráter de órgão de assessoria direta e imediata ao Presidente da República e passa ao mesmo patamar dos demais ministérios. A categoria encontra-se em estado de mobilização, com indicativo de paralisação para a próxima semana caso não haja sinalização de revogação da MP 726/2016 pelo Governo.

De acordo com Ícaro Fernandes, presidente da Unacon Regional Mato Grosso, a substituição da CGU para o Ministério de Transparência, Fiscalização e Controle representa um retrocesso no controle interno. “Embora pareça detalhe, esta medida resulta na fragilização da atuação da CGU, tirando autoridade e autonomia. Para que um órgão de controle interno possa realizar efetivamente o seu trabalho é necessário que ele esteja em um patamar hierárquico acima dos demais órgãos que fiscaliza. Por este motivo, a CGU era diretamente vinculada à Presidência da República, dirigente máximo e hierarquicamente superior, garantindo assim força e autonomia para que ela pudesse fiscalizar os demais entes do governo”.

Além da ameaça a independência funcional da CGU, a mudança proposta na MP 726/2016 contraria diretrizes internacionais. “Há uma diretriz clara nas referências nacionais e estrangeiras de que estruturas de auditoria e combate à corrupção devem ficar diretamente ligadas ao mais alto ponto hierárquico da organização. No caso do Poder Executivo Federal, isso significa estar vinculado à Presidência. Como Ministério, perdemos essa posição. Esta medida pode, inclusive, gerar questionamentos da comunidade internacional quanto à efetiva implementação, com autonomia, das políticas de prevenção e combate à corrupção firmadas pelos acordos internacionais”, explica Ícaro. 

O presidente da Unacon Mato Grosso destaca ainda que as atribuições e prerrogativas da Controladoria-Geral da União espelharam agências de controle interno nos estados e municípios. “Foi com muito esforço, compromisso e dedicação que a CGU conquistou a confiança e a credibilidade da sociedade brasileira e de organismos internacionais como órgão de controle governamental, correição, ouvidoria e prevenção e combate à corrupção. A CGU se tornou uma referência para todas as demais agências de controle interno em governos estaduais e municipais. Aqui mesmo em Mato Grosso temos hoje a Controladoria-Geral do Estado, que tem seu nome, atribuições e prerrogativas espelhadas no modelo CGU.  Assim como a Controladoria-Geral de Cuiabá e várias outras espalhadas pelas prefeituras”. 

O abandono do nome Controladoria-Geral da União também preocupa os auditores. O termo é usado em vários países para nomear os órgãos públicos autônomos com competência para controlar e fiscalizar a execução orçamentária. “Queremos defender a CGU como um órgão de Estado, a serviço da sociedade brasileira e não de um governo. E isso só se conquista com independência, autonomia e credibilidade. E é isso que estamos defendendo agora”, ressalta Ícaro.

Controladoria-Geral da União

Criada em 28 de maio de 2003, com a publicação da Lei nº 10.683, a Controladoria-Geral da União (CGU), típica agência anticorrupção do país, é o órgão encarregado de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção, e ouvidoria. Nestes quase 13 anos de existência, foram aplicadas mais de 5600 punições expulsivas - mais de 65% decorrentes de atos de corrupção, 380 mil pedidos de acesso à informação recebidos, 199 operações especiais com a Polícia Federal, R$ 24 bilhões fiscalizados em municípios, 4.700 empresas proibidas de contratar com o Governo Federal e 66 milhões de acessos ao Portal da Transparência.

Em Mato Grosso, a CGU atuou em diversas Operações Especiais em parceria com a Polícia e Ministério Público, como a recente Operação Caronte, que evitou desvios milionários em obras públicas de Cuiabá e Sapezal. 

A CGU em Mato Grosso também é protagonista, em nível nacional, de ações de prevenção à corrupção, sendo exemplo o “Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela ética e cidadania”, realizado por meio da parceria com o Instituto Mauricio de Sousa, que aproveitou dinheiro recuperado da Operação Ararath na impressão de material para 100 mil alunos de escolas públicas do estado.