22 de Novembro de 2017,

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Quarta-Feira, 08 de Novembro de 2017, 16h:16 | Atualizado:

Deputado rebate Ecad por chamar MT de 'terra sem lei'


Gazeta Digital

Ao tomar conhecimento, por meio de uma matéria publicada pelo Gazeta Digital, que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) está processando a Assembleia Legislativa de Mato Grosso e o governo do Estado por causa de uma lei de sua autoria, o deputado estadual Mauro Savi (PSB), divulgou uma nota para esclarecer sobre o assunto.

Ao contestar a Lei Ordinária n° 10.355 de 11 de janeiro de 2016 pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) a declare inconstitucional, o Ecad afirmou que os parlamentares mato-grossenses aprovaram uma lei sem terem qualquer conhecimento jurídico sobre o tema. Afirmou ainda que a norma torna Mato Grosso uma “terra sem lei onde os titulares de direitos autorais são obrigados a ceder suas obras intelectuais gratuitamente”.

Por sua vez, Mauro Savi defende a legalidade da norma e argumenta já era previsto que tal iniciativa gerasse repercussões positivas, por parte da população e demais membros da Assembleia Legislativa, e negativas por parte da classe envolvida, principalmente o Ecad.

Ele também contesta o argumento de que a prerrogativa de legislar sobre o tema é da União não cabendo aos legislativos estaduais. Por isso, na avaliação do parlamentar, não houve afronta a qualquer princípio previsto na Constituição Federal como sustenta o Ecad na ação que estão sob relatoria do ministro Alexandre Moraes.

Na nota encaminhada ao Gazeta Digital, Mauro Savi também contesta o Ecad quando este argumenta no processo que os titulares de direitos autorais não podem ser prejudicados “por interesses particulares ou até eleitoreiros, e assim espúrios e imorais”. A assessoria do deputado ressalta que a propositura do projeto e a aprovação que resultou na lei estadual “teve como alicerce o respeito ao cidadão e as causas sociais”.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, quem precisa se manifestar são os réus, o caso a Assembleia e o governo do Estado. A assessoria de Mauro Savi disse que a Procuradoria do Legislativo Estadual ainda não foi notificada.

Nota de esclarecimento

O deputado estadual Mauro Savi, fazendo o uso de suas atribuições e prerrogativas legais, apresentou o Projeto de Lei nº 186/2014 que “que dispõe sobre a isenção da taxa recolhida pelo escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) para as instituições filantrópicas e entidades nos eventos que especifica”.

A 1º referida matéria isenta do recolhimento da taxa de retribuição autoral arrecadada pelo Ecad as instituições filantrópicas, as associações, as fundações e as oficialmente declaradas de utilidade publica estadual, sem fins lucrativos.

Esclareço que: “isenção de taxa citada, no capítulo do art. 1º ocorrerá somente nos eventos realizados com finalidade de angariar renda destinada à manutenção, funcionamento e melhoramento de suas instalações e no desenvolvimento de suas atividades, segundo as disposições de seus estatutos e atos constitutivos.

Importante registrar que não há óbices constitucionais ou legais para tal iniciativa parlamentar, pelo contrário. A luz da CF/88, em seu artigo 24- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I –Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

O projeto em comento deu origem a Lei nº 10.355,11 de janeiro de 2016. Porém, como era de se esperar, tal iniciativa teve repercussões positivas, por parte da população e demais membros deste parlamento, e negativas, por parte da classe envolvida, a saber, do Ecad.

Desde a redemocratização, há muitos anos, o Brasil tem praticado a democracia sem maiores percalços sem traumas ou quebra institucionais. Mesmo que a legalidade da matéria seja posta em questão, diga-se de passagem, apenas pela sua ‘fonte’- (Poder Legislativo), há toda uma dinâmica que é favorecida pelo legítimo embate de proposta e idéias que lembram os valores democráticos.

Desta forma, a iniciativa do deputado Mauro Savi teve como alicerce a boa-fé, o respeito pelo cidadão e os princípios norteadores da função social. Não se pode afirmar que tal Lei perpetuará, porém resta clara a demonstração inequívoca de se progredir na busca do bem comum.

amos aguardar com serenidade a decisão da Corte Suprema de nosso país.

Isto, posto, reiteramos, mais uma vez, que o objetivo da matéria que fomentou a ‘ira’ do Ecad – citando inclusive , Mato Grosso como uma terra sem lei e chamando o diploma legal de imoral e eleitoreiro, teve como alicerce o respeito ao cidadão e as causas sociais.

O Ecad foi fundado em 1976 com objetivo de efetuar cobranças sob a exibição de conteúdo de direitos autorais ligados a entidade. É uma instituição privada embasada na Lei Federal nº 5.988/73 e a Lei de Direitos Autorais Brasileuira – 9.610/98, alterada pela Lei Federal nº 12.853/2013 (Lei também questionada pelo Ecad mediante a ADIS 5062 e 5065, ambas julgadas improcedentes pelo STF.

O deputado Mauro Savi agradece e coloca-se a disposição para qualquer esclarecimento.

 

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