O Governo do Estado sancionou uma lei proposta pelo deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) que determinou a redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos destinados à locação para o patamar de apenas 1%. O percentual incide sobre o valor do carro e é pago anualmente e era de até 4% depende da categoria do veículo.

A Lei sancionada alterou uma regra que estava implantada desde 2010. “Fica instituída alíquota de IPVA para incentivar o emplacamento de veículos automotores destinados à locação no Estado de Mato Grosso de 1% para veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado”, diz trecho da Lei.

A Lei define como “empresa locadora de veículos” as organizações onde 50% do faturamento advém do aluguel de carros. A assessoria de comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda explicou que a nova Lei vale só a partir de 2019 e que ainda é necessário realizar um levantamento sobre quanto o Governo do Estado deixará de arrecadar com este benefício concedido às empresas.

De acordo com o Departamento de Trânsito Estadual de Mato Grosso (Detran-MT) o IPVA é calculado sobre valor de mercado dos veículos de acordo com a tabela divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). A alíquota varia entre 1% e 4%, dependendo do tipo, marca, modelo e ano de fabricação do veículo.

Uma reportagem da Sefaz-MT de dezembro de 2017 afirma que no cálculo do IPVA 2018 foram consideradas a variação dos preços de mercado dos veículos entre os meses de setembro e outubro de 2016 e setembro e outubro de 2017, e a composição da frota de veículos tributáveis de setembro de 2017. Em Mato Grosso, são tributados com o IPVA veículos fabricados a partir de 1988.

Com base em dados da Secretaria de Fazenda, até setembro de 2017 a frota tributável no Estado era constituída de 2.124.200 milhões veículos, dos quais 2.097.776 milhões foram tributados pelo IPVA em 2016. O imposto é responsável pela segunda maior arrecadação estadual. Do total arrecadado, 50% são destinados ao Estado e 50% aos municípios onde estiver licenciado o veículo.

OUTRO LADO

Autor do substitutivo integral que altera a alíquota do IPVA para veículos de locadoras do Estado, o deputado Guilherme Maluf (PSDB) explicou que o projeto visa aumentar a arrecadação do imposto no Estado. Ele aponta que, apesar do número de locadoras ter aumentado, o número de veículos emplacados por elas reduziu. 

Maluf aponta que a preferência das empresas é emplacar os veículos em outros Estados, que adotam a alíquota diferenciada.

Íntegra da nota:

Na justificativa apresentada no Substitutivo Integral (arquivo anexo), explicamos que a intenção é melhorar o Projeto de lei nº 37/2017, que introduz alterações na Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA com objetivo de instituir diferenciação e alíquota para incentivar o emplacamento de veículos automotores destinados à locação no Estado de Mato Grosso.

O que fizemos foi igualar a taxação já usada por estados como nossos vizinhos Mato Grosso do Sul, Goiás e Rondônia, além dos campeões de emplacamento de veículos para locação, como Minas Gerais e Paraná. Todos usam a alíquota de 1% (um por cento), assim como a maoria dos estados do Sul e Sudeste.

Dados disponibilizados pelo site da Associação Brasileira de Locadoras de Automóveis (ABLA), relativos aos anos de 2015 e 2016, mostram que houve um aumento de 182 para 228 no número de locadoras estabelecidas em Mato Grosso, mas os números de veículos para locação emplacados em nosso estado caiu de 7.422 para 5.225.

É flagrante a evasão de emplacamentos, o que coloca o estado de Minas Gerais, por exemplo, com uma  frota de  328.152 veículos para locação, número três vezes maior que o do estado de São Paulo. Sem dúvida muitos carros alugados que circulam nas vias mato-grossenses pagam IPVA em Minas Gerais  ou no Paraná. 

A médio prazo a perspectiva é de implemento da arrecadação, tendo em vista que as locadoras trocam um veículo a cada dois anos. A redução afeta apenas  0,003% da frota total de veículos de Mato Grosso, estimada em 2,1 milhões de veículos. 

Não haverá portanto qualquer "buraco no caixa", mas aumento da arrecadação, em consonância com todos os esforços do governo e do parlamento estadual para a superação da crise financeira.