Na noite em que o Congresso Nacional derrubou o veto do Governo ao Projeto de “Reforma do ISS”, garantindo mais recursos aos municípios, deputados federais e senadores aprovaram a criação de uma Comissão Especial Mista, para oferecer propostas sobre alteração da Lei Kandir para recompor as perdas na compensação do ICMS, em decorrência da desoneração. O requerimento foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT).

A criação da Comissão Mista abreviará o prazo de tramitação da matéria. Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, o Supremo Tribunal Federal fixou prazo de 12 meses para que o Congresso edite Lei Complementar regulamentando os repasses dos recursos da União, em forma de compensação, para os Estados e o Distrito Federal. Parte destes recursos é entregue aos municípios.

Caso isso não ocorra, a definição passa a competência do Tribunal de Contas da União, que fixará as regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos Estados exportadores.  A situação atual da compensação, segundo ele, é precária, seja da perspectiva legal, seja do ponto de vista financeiro. Nos últimos anos, foram transferidos cerca de R$ 3,9 bilhões, sendo R$ 1,95 bilhão com base na Lei Kandir e R$ 1,95 bilhão por meio de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), em geral com fundamento em medidas provisórias editadas anualmente.

“Esses R$ 3,9 bilhões representam pouco mais de 10% do total da perda anual de receita dos Estados com a desoneração das exportações e com os créditos concedidos na aquisição de bens destinados ao ativo permanente das empresas” – disse o republicano, ao enfatizar que o grande prejudicado com essa situação de anomalia é justamente o cidadão, que deixa de receber uma prestação de serviços públicos com mais qualidade.

Mato Grosso, segundo ele, é duplamente prejudicado, pois, além do baixo valor da compensação, problema esse que acomete as Unidades Federadas, o Estado sofre ainda por depender sobremaneira do auxílio financeiro, já que cerca de 20% desses recursos são destinados a ele. Do valor total, 25% são repassados aos municípios.

Fagundes é autor do Projeto de Lei Complementar 288/2016, construída em conjunto com a Associação Mato-grossense dos Municípios. Além disso, existe na Câmara dos Deputados mais nove projetos apensados ao Projeto de Lei Complementar 221/98 tratando do mesmo tema. “A Comissão Mista, portanto, vai fazer de todas essas matérias, de forma a permitir economia de tempo e processo legislativo” – explicou o senador.  

A Comissão Especial Mista será formada por 22 parlamentares, sendo 11 senadores e 11 deputados federais. Ela funcionará pelo prazo de 120 dias.

No próximo dia 19, os parlamentares deverão realizar uma audiência pública em Cuiabá, onde deverão ouvir e debater aspectos da legislação da compensação. O evento servirá para instruir o projeto final da nova lei.

Vetos derrubados – Líder do Bloco Moderador, Wellington Fagundes também comemorou a decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do Governo a vários itens da Lei de Reforma do ISS. O senador de Mato Grosso foi o autor do requerimento de destaque para apreciação do veto do Governo e que agora garante o ingresso de quase R$ 100 milhões aos municípios de Mato Grosso.

“Isso significa objetivamente melhoria do atendimento na saúde, na infraestrutura urbana das cidades, e, também, no funcionalismo público, em especial na educação” – observou. 

O veto do Governo derrubado garante que a partir de agora a cobrança do ISS seja feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços. Wellington lembrou que Essa alteração da tributação para o domicílio do cliente era uma antiga reivindicação de prefeitos.