O Projeto de Lei (PL) em elaboração pela prefeitura de Cuiabá com a intenção de regularizar edificações que infringem critérios urbanísticas previstos na legislação vigente, em especial, a Lei Complementar nº 389/2015, de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), preocupa o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU/MT), por apresentar inúmeras falhas. Nesta semana, o CAU/MT esteve reunido com prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, e também com o promotor da 19º Promotoria de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, Carlos Eduardo Silva, para apresentar os pontos considerados mais críticos na proposta e debater os próximos passos.

Na análise do CAU/MT, a principal falha do PL é a flexibilização de importantes critérios da LUOS e do próprio Plano Diretor do município, principalmente no que diz respeito à regularização de empreendimentos e atividades classificados como de médio impacto. A alteração vai privilegiar a regularização de grandes empreendimentos que, conforme a LUOS, possuem critérios específicos para a implantação, que levam em consideração, por exemplo, estudos sobre a localização e o impacto no tráfego. Desta forma, ao considerar os empreendimentos de médio impacto como passíveis de regularização, o PL abre precedentes que podem causar grandes problemas de ordem pública. “É preciso respeitar a Lei de Uso e Ocupação do Solo para não causar mais problemas para a comunidade futuramente. Essa proposta do PL não está em acordo com uma boa política de urbanização”, reforçou o vice-presidente do CAU/MT, Eduardo Cairo Chiletto, durante audiência com o promotor Carlos Eduardo Silva, nesta quarta-feira (17). 

Outro ponto preocupante é a falta de diálogo na construção da proposta, já que envolve questões que vão afetar a vida da população. “Além dos problemas técnicos e de desconsiderar as legislações vigentes, a proposta da prefeitura foi feita a toque de caixa, sem transparência, nem discussão. Precisa levar isso para uma discussão maior, com a participação da sociedade e dos órgãos competentes desta área”, defendeu o presidente do CAU/MT, Wilson Fernando Vargas de Andrade, que também participou da reunião com o Ministério Público Estadual.

Durante a audiência, o promotor Carlos Eduardo Silva externou preocupação com o Projeto de Lei em questão. “Eu também estou muito preocupado com essa proposta. Vou me reunir com o prefeito e defender que seja feita uma coisa mais responsável e cuidadosa, com participação das entidades. Isso é importante nessa construção, para evitar danos maiores no futuro”, reforçou. “Não é possível abrir um precedente desse tamanho, onde seria possível regularizar todo tipo de questão, ao reverso das leis”. 

O CAU/MT também aponta outros problemas na proposta elaborada pela prefeitura, como a relativização do que se considera ‘obra concluída’, sem fazer referência às Lei Complementar nº 103/2003, que estabelece o Código de Obras. Além disso, o PL concede ‘anistia’ aos recuos, necessários para que se possa garantir um novo alinhamento predial, quando necessário. Outro destaque que preocupa diz respeito à temporalidade, já que a proposta admite um prazo longo para a solicitação da regularização, chegando há dois anos e meio, ocasionando uma grande instabilidade legal na cidade.

A análise contendo todos os pontos foi protocolada na prefeitura e discutida com o prefeito Emauel Pinheiro, que se comprometeu a fazer as alterações no Projeto de Lei seguindo as orientações feitas pelo CAU/MT. “Não só agradeço a preocupação do CAU como já determinei a nossa equipe que acate 100% das propostas para melhorar a formatação do Projeto de Lei, que não encaminhei ainda para a Câmara Municipal, exatamente para esperar conversas e propostas como essa que o CAU está fazendo”, garantiu Pinheiro durante a reunião realizada nesta semana, com a presença do Conselheiro, Francisco José Duarte Gomes.

O Conselho também acompanhará as discussões sobre a revisão do Plano Diretor de Cuiabá, prevista para acontecer ainda este ano.