Na véspera do dia internacional do urbanista, comemorado no dia 8 de novembro, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU/MT) entregou um documento ao secretário de Estado das Cidades, Eduardo Chiletto, solicitando apoio do governo para regulamentação da Lei federal que institui o direito a assistência técnica de arquitetos em projetos de moradia para pessoas de baixa renda.

Esta é uma pauta antiga e que tem todo o apoio do governo para fortalecer a discussão e incentivar os municípios a regulamentarem a Lei, afirma o secretario de Cidades. “Estamos iniciando com um programa de oferece uma bolsa material de construção para famílias em situação de risco e vulnerabilidade social. Além disso, estamos em dialogo com o Ministério das Cidades para angariar recursos”, conta o secretario.

O acesso à moradia digna é um direito previsto na constituição, no entanto, uma pesquisa do CAU/BR aponta que mais de 80% da população faz obras sem um projeto técnico de arquitetura e urbanismo. O motivo apontado é a falta de recursos para custear a atividade.

Para o presidente do Conselho, Wilson Fernando Vargas de Andrade, além da importância do trabalho especializado para a qualidade de vida das pessoas, famílias são postas em risco ao executar uma reforma ou construção sem assistência técnica. “Morar bem é essencial, assim como a saúde, educação e a defensoria jurídica, direitos que hoje estão consolidados”, afirma o arquiteto e urbanista.

Desde 2008, pessoas que ganham até três salários mínimos por mês podem receber assistência técnica de arquitetos e engenheiros de forma gratuita para construir ou reformar suas residências. Apesar de a Lei n.º 11.888/2008 conceder esse recurso aos municípios, nenhum município de Mato Grosso está apto para utilizar os recursos disponíveis no Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social (FNHIS).

Promover a arquitetura acessível a todos, e remunerada pelo poder publico é um novo nicho de mercado especializado. “Somos vistos apenas pela elite, e isso causa uma exclusão muito grande do nosso trabalho da sociedade. Hoje se constrói para sanar o déficit de moradias, no entanto, não se tem uma solução para as ocupações precárias existentes”, acredita o arquiteto.

O documento foi apresentado ao secretario de Estado em sua palestra “Política Estadual para as Cidades”, que fez parte da programação de capacitação realizada pelo Conselho em Sinop (480 km da capital) realizado nos dias 06 e 07 de novembro.  Um curso de gestão de pequenos escritórios, ministrado pela arquiteta e urbanista Angela Gil Lins, palestra com o tema projeto arquitetônico, ofertada pelo professor Luiz Claudio Bassam, além da coleta biométrica, fizeram parte do evento.