15 de Dezembro de 2017,

Economia

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Quarta-Feira, 06 de Dezembro de 2017, 23h:42 | Atualizado:

TERRENO TRAVADO

Justiça manda Alphaville indenizar advogado em Cuiabá

A.V.P havia comprado lote, mas ao tentar revender, havia uma restrição na prefeitura


Da Redação

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O juiz Gilberto Lopes Bussiki, da Nona Vara Cível, condenou no início deste mês a Alphaville Urbanismo S.A. a pagar uma indenização de R$ 8 mil ao advogado A.V.P. O morador do condomínio Alphaville Cuiabá 2 comprou um lote, mas ao tentar revendê-lo, descobriu que ele estava bloqueado, pois a construtora não havia regularizado a situação do imóvel junto a Prefeitura de Cuiabá.

O condômino A.V.P. afirmou na Justiça comprou o imóvel em 16 de dezembro de 2009. Em janeiro de 2011, ele firmou um contrato de venda, mas o novo comprador, ao averiguar a situação do imóvel, descobriu que havia um gravame anotado sobre o bem em favor da Prefeitura Municipal de Cuiabá.

Em sua defesa, a Alphaville Urbanismo afirmou que “não firmou qualquer contrato com a parte autora”. O juiz rebateu, afirmando que o Código de Defesa do Consumidor “estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores, logo, inconteste a participação efetiva das empresas ré no evento”.

A Alphaville Urbanismo também explicou que a demora na regularização do gravame junto à Prefeitura Municipal de Cuiabá, se deu “em virtude de fato de terceiro, no caso a administração pública, que informou a necessidade de ampliação da estação de tratamento de esgoto”. O magistrado refutou esta alegação, afirmando que o comprador não pode ser responsável por problemas de documentação da empresa. “Não é admissível que a ré transfira ao consumidor os riscos inerentes ao ramo de construção civil, assumidos pela mesma na qualidade de incorporadora e construtora de bens imóveis”, justificou.

Gilberto Lopes Bussiki também apontou que o descumprimento do contrato justifica a indenização. “Não há como afastar a responsabilidade da promovida, mormente quando verificado que para circunstâncias como estas, eventuais e pontuais, para não dizer previsíveis, restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da requerida e, por conseguinte, sua responsabilidade em indenizar os prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. Não há também qualquer prova de que o autor tenha sido cientificado de que havia anotação em seu imóvel, tornando-a indevida”, disse.

Ele também pontuou o fato de que, como o imóvel seria apenas um terreno, estaria livre de qualquer ônus da incorporadora. “Dessa forma, não tendo a requerida se desincumbido de seu ônus probatório, tem-se que a entrega do imóvel gravado com caução é incongruente, devendo a requerida suportar os prejuízos causados, até porque se trata de imóvel na planta, loteamento, qual por si só, subentende-se ser imóvel livre de qualquer ônus. Por todo exposto, se verifica que a reprovável conduta da requerida violou as lições do Código de Defesa do Consumidor, ferindo o princípio da publicidade ao não dar as informações essenciais sobre o bem ao adquirente no ato da venda, além de omitir as informações mesmo após a entrega do bem, sendo necessária sua responsabilização pelos prejuízos ocasionados”, explicou.

 

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