16 de Dezembro de 2017,

Economia

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Sábado, 12 de Agosto de 2017, 08h:38 | Atualizado:

REDUÇÃO TRIBUTÁRIA

Justiça restabelece incentivo fiscal a empresa que vende ares-condicionados

Estado suspendeu benefício sem dar direito de defesa e contraditório a Global Ar


Da Redação

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O juiz Roberto Teixeira Senor, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou que o governo do Estado reestabeleça imediatamente os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (PRODEIC), a empresa Global Ar de Comércio de Refrigeração Ltda. O Estado, em novembro de 2016, cancelou a redução tributária diante de dívidas da empresa no pagamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.   

A empresa que trabalha no segmento de comercialização de ares-condicionados relata que foi surpreendida por uma intimação, na qual geraram dois processos administrativos, ambos indevidamente impugnados e que se encontra em trâmite seara administrativa. A Global ainda alega que não há nenhum apontamento em sua Conta Corrente Fiscal para razão do efeito suspensivo.

Ao analisar os autos, o magistrado constatou que os débitos inscritos na conta corrente fiscal da empresa estão sendo discutidos administrativamente e que estes processos se encontram com sua exigibilidade suspensa. 

“Não havendo, portanto, pendência tributária que justifique o Termo de Intimação [...] e, consequentemente, o despacho o qual suspendeu os benefícios fiscais da Impetrante”, descreve trecho da decisão. 

O magistrado determinou ainda que o incentivo seja retroativo a novembro de 2016, mês em que a isenção tributária da empresa foi suspensa. “Isto posto, consoante à fundamentação supra, Concedo a segurança vindicada para determinar à autoridade coatora que proceda com o restabelecimento do benefício fiscal do PRODEIC à Impetrante, com efeitos retroativos a 04.11.2016, e, via de consequência, julgo extinto o feito nos termos do art. 487, I, do CPC”, decide juiz. 

SISTEMA DE INCENTIVO

A empresa foi enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – Prodeic, para usufruir os benefícios previstos para a comercialização de produtos predominantemente junto ao Estado de Mato Grosso e também nas demais unidades federativas do Brasil.

A Global chegou a ter a participação suspensa no programa determinada pelo desembargador Luis Carlos da Costa, por não se enquadrar no por grupo prioritário de serviços. No entanto, teve o direito reavisto por uma decisão da justiça de São Paulo e voltou a obter a redução dos tributos.

 

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Comentários (5)

  • EM DEFESA DO COMÉRCIO | Segunda-Feira, 14 de Agosto de 2017, 10h55
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    Surpreso por ler os comentários acima, com todo respeito, me parecem se originar de servidores do Estado Mato Grosso que infelizmente vem sendo massa de manobra do governo. A decisão é correta, uma vez que respeita os limites da LEI. Não é porque o PRODEIC sofreu alteração recentemente se voltando para a indústria que as empresas de comércio que tiveram legalmente seus incentivos concedidos á época devem ser penalizadas ao arrepio da legislação. Há que se ter um respeito as normas do direito tributário, sobretudo ao que dispõe a Constituição Federal, todavia, não é o que vem ocorrendo, o Estado de Mato Grosso vem desenquadrando várias empresas arbitrariamente, ferindo os direitos adquiridos das mesmas, que legalmente fazem jus ao benefício. Se pretendem tratar os empresários com respeito, há que se ter primeiramente um respeito as leis, o que não vem ocorrendo. Cabe ao judiciário restabelecer a ordem. Com toda certeza, não será a última decisão sobre o tema, uma vez que a cada dia aumentam empresários que são penalizados com a arbitrariedade estatal. Quanto aos requisitos cumpridos para se fazer jus ao benefício, é uma outra situação, se isso não foi verificado pelo magistrado, quem comeu bola foi a PGE em sua defesa, aliás, ultimamente a PGE vem apresentando defesas fraquíssimas em. Abs

  • Servidores da SEDEC | Domingo, 13 de Agosto de 2017, 19h11
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    Lamentável decisão. Contraria a Lei, distorce o mercado e contraria o que o Estado de Mato Grosso estabeleceu como estratégia de desenvolvimento econômico. O incentivo fiscal deve ser dado a Indústria de Ares-condicionados. Não para quem comercializa. Como já foi dito, este incentivo a uma única empresa, gera uma concorrência desleal e distorcida no setor, privilegiando um único empresário incentivado. O comerciante deve ser tratado com respeito e ter uma tributação adequada que lhe permita ser competitivo, mas não incentivo fiscal. Nossa decisão não foi baseada em dívida ao fisco. Nossa decisão foi com base na atividade incentivada. Errou o nobre magistrado!

  • daniel cunha | Sábado, 12 de Agosto de 2017, 21h43
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    Essa empresa já não devia nem receber este tipo de incentivo pois; Tinha um debito altíssimo devido a vários TADs quando tinha apenas um show room em Cuiabá, e faturava direto a pessoas fisicas, e liberava via liminares. Essa divida não foi paga. Depois a exigências relativas tais como 3 lojas, 14º salários, planos de saúde, etc O lado social , que ela nunca cumpriu no tempo hábil por si só ja devia perder o incentivo. Depois entre o show room e o cd não ultrapassa os 25 funcionários em regime de contratação direta, Não produz nada, compra e revende com subsidios e arrebentam com a concorrência desleal depois é preciso verificar que a empresa não é matriz, é filial, e sua matriz esta sob recuperação judicial Muito estranha essa decisão, tem um ranço de advocacia administrativa. Como pode um juiz reverter uma decisão se nem cumprir os encargos que dão direito aos incentivos, eles cumpriram???

  • HIRAM FRANCISCO BIEMBENGUT | Sábado, 12 de Agosto de 2017, 20h14
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    Esses incentivos fiscais concedidos a empresas de comercialização impactam diretamente na livre concorrência entre as empresas porque se algum empreendedor resolvesse entrar no ramo de comercialização de ares-condicionados teria de enfrentar uma concorrência com uma desvantagem só superável se cortasse de forma significa seus lucros. Ou, deveriam todos os comerciantes de ares-condicionados terem incentivo fiscal agora?. A carga tributária no Brasil é alta e isso é bem divulgado pela imprensa, entretanto a distribuição da carga é desproporcional entre trabalhadores, que tem seu imposto retido na folha de pagamento, e as empresas que se aproveitam da guerra fiscal entre os Estados e de ambíguas intenções do legislador do passado, o PRODEIC é de 2003. Além de prejudicar a concorrência entre as empresas de venda de ares-condicionados a decisão, recorrível, impacta nos combalidos cofres públicos, sem entrar no mérito da eficiência do gasto público que a sociedade brasileira está corretamente contestando...

  • Weslei | Sábado, 12 de Agosto de 2017, 18h51
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    Dr. Seror, Prodeic não é pra Comércio, simples assim! O sr. Causará distorção do Mercado deste segmento, será que pensou nisso?

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