Terça-Feira, 01 de Agosto de 2017, 14h52
Justiça manda nomear aprovada em concurso em Primavera

Da Redação

O Defensor Público Alberto Macedo de São Pedro, que atua na comarca de Primavera do Leste, obteve liminarmente a nomeação de uma assistida da cidade aprovada em concurso público municipal para o cargo de agente administrativo da saúde.

M.V.F., aprovada em 12º lugar no concurso que previa apenas cadastro reserva, procurou a Defensoria Pública após tomar conhecimento de que a prefeitura havia suprido a necessidade das vagas existentes com a contratação temporária de dois servidores por meio de processo seletivo simplificado.

Alegando a inconstitucionalidade das medidas tomadas pela Municipalidade, o Defensor apresentou mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela objetivando a imediata nomeação da assistida junto à 4ª Vara Cível de Primavera do Leste.

Em sua decisão, a juíza Myrian Pavan Schenkel considerou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a expectativa de nomeação dos candidatos transforma-se em direito líquido e certo, quando, dentro do prazo de validade do certame, existe a contratação de pessoal em caráter precário.


Fonte: FOLHAMAX
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