A inexistência de procedimento padrão para o acompanhamento psicológico de policiais envolvidos em situações traumáticas levou o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, a ingressar com ação civil pública contra o Estado. O MPE requer ao Poder Judiciário a concessão de medida liminar que obrigue o Governo do Estado a efetivar programa periódico de avaliação psicológica em todos os integrantes das polícias Militar, Civil, além do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso 

O pedido formulado pelo MP tem como base os depoimentos colhidos pela promotoria junto aos presidentes das associações dos Oficiais e dos Sargentos e Subtenentes da polícia e corpo de bombeiros militares. “Desses depoimentos, ficou evidente que inexiste acompanhamento psicológico adequado aos integrantes das corporações (aí incluídos os bombeiros) e que há por parte de vários, o preconceito contra os que precisam ou procuram os serviços de acompanhamento psicológico, acarretando discriminação, não havendo procedimento padrão para o acompanhamento de policiais envolvidos em situações traumáticas”, destaca o promotor Alexandre de Matos Guedes.

O MP instaurou inquérito civil para apurar denúncias veiculadas na mídia de que policiais militares não eram submetidos a assistência psicológica de forma periódica, apenas avaliação quando ingressam na corporação. O trabalho da promotoria resultou na presente ação. “A existência dessas avaliações preventivas são essenciais, na medida em que as doenças e problemas relativos à saúde mental recebem uma rotulagem e preconceito que coloca os que padecem dela sob o estigma de ‘fraqueza’ e ‘frescura’ que muitas vezes impedem, em face do receio da reprovação dos próprios colegas que o doente (policial ou não) peça espontaneamente ajuda aos órgãos de saúde, sendo essencial que se realize uma ‘busca ativa’ de casos que previnam o agravamento das condições dos atingidos e o início de um tratamento adequado”.

Os representantes das associações relataram os problemas enfrentados em  depoimentos feitos ao MP em datas distintas. “A situação colocada nas primeiras reclamações não se alteraram, mantendo-se essencialmente a mesma no sentido da falta de uma política preventiva de saúde mental no âmbito dos integrantes dos serviços de segurança pública, inclusive ações preventivas para a questão da dependência química, presente em várias situações dentro desses órgãos”, relata o promotor na ação.

Conforme ele, este tipo de política não é utópica.”Uma política nestes moldes foi adotada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, onde inclusive ganhou prêmio de gestão”.

O promotor destaca que o trabalho da segurança pública é por natureza extremamente desgastante. Os policiais lidam o tempo todo com a violência, morte e sofrimento, próprio e alheio, são colocados com frequência sob risco de vida, sem falar nas jornadas longas e estressantes a que são submetidos. “Tudo isso compõe um quadro que conduz ao perigo da doença mental e das consequências que dela advém”.

Ele cita ainda que toda vez que uma gestão governamental anuncia como prioridade a segurança pública, suas ações “propagandeadas são sempre as mesmas: mais policiais, mais viaturas, mais armas, quando na verdade a segurança pública é feita por pessoas. Uma administração pública que privilegie apenas o aumento dos agentes de segurança sem cuidar da saúde dos mesmos após seu ingresso na corporação, apenas irá contribuir para o fracasso e ineficiência das políticas de segurança, em prejuízo do interesse público”.

Na ação, o promotor pede ainda que seja realizado o encaminhamento a tratamento e até mesmo afastamento do serviço – se for clinicamente necessário – de todos os integrantes dos serviços de segurança pública que dele necessitarem a partir dos resultados da primeira fase de avaliações psicológicas. O promotor estabelece o prazo de um ano para que o Estado cumpra as medidas solicitadas.