21 de Abril de 2018,

Política

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Segunda-Feira, 19 de Março de 2018, 13h:00 | Atualizado:

Câmara de Nortelândia deve fazer concurso para prover cargo de assessor jurídico

Julgada procedente representação de natureza interna que apontou irregularidades no contrato firmado entre a Câmara Municipal de Nortelândia e a empresa Lussinaldo Fernandes Sociedade Individual de Advocacia, para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica. O relator do processo, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, determinou que seja observada a Constituição Federal e as Resoluções de Consultas 51/2011 e 59/2011, ambas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, para assegurar que as contratações por tempo determinado sejam realizadas nos moldes constitucionais, realizando concurso público no prazo de 180 dias.

O cargo de advogado, segundo explicou Luiz Henrique Lima em seu voto, é função exercida de forma contínua, razão pela qual o respectivo cargo deverá ser contemplado no Plano de Cargos e Carreiras e provido por servidor concursado. Diz ainda que a regra constitucional para admissão de servidores e empregados públicos é o concurso público para os cargos e empregos em geral e o processo seletivo público para admissão dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. "A própria Constituição da República previu duas ressalvas a esta regra, quais sejam, cargos em comissão e exercício de função temporária de excepcional interesse público", pontuou.

O relator ainda determinou que a presidente da Câmara de Nortelândia, Maria Aparecida Oliveira de Souza, se abstenha de prorrogar o contrato firmado com a empresa Lussinaldo Fernandes Sociedade Individual de Advocacia e assegure que as contratações por tempo determinado sejam realizadas nos moldes constitucionais, de modo a garantir a licitude das respectivas contratações.

No processo nº 267961/2017, o conselheiro determina também que a gestora adote providências para alterar o parágrafo único do artigo 99 da Lei Municipal nº 242/2012, no que concerne ao provimento de cargos efetivos do quadro de servidores da Câmara Municipal de Nortelândia, encaminhando ao TCE as providências adotadas, no prazo de 60 dias, e realize concurso público no prazo de 180 dias. A decisão ocorreu durante sessão ordinária da Primeira Câmara do TCE-MT, na tarde de terça-feira (13.03).

 

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