24 de Março de 2017,

Política

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Quarta-Feira, 11 de Janeiro de 2017, 17h:50 | Atualizado:

Portaria define atribuições de juízes auxiliares no TJ de MT

As atribuições dos três juízes auxiliares integrantes da presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso foram definidas por meio da Portaria n°8/2017-PRES, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), no dia 05 de janeiro deste ano.

Conforme o documento assinado pelo presidente do TJMT, desembargador Rui Ramos, compete ao juiz auxiliar Tulio Duailibi Alves de Souza a representação institucional em matérias de cunho administrativo, tais como acompanhar procedimentos administrativos, pedidos de representações e reclamações perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); representar o presidente do TJMT em órgãos e instituições durante solenidades, entre outras incumbências.

O artigo 2º da Portaria estabelece ao juiz auxiliar João Thiago de França Guerra a análise e gerenciamento de pedidos de férias, licenças, afastamento e substituição de magistrados; acompanhar as propostas e pedidos de instalação, alteração funcional ou de competências nas varas judiciárias de Primeiro Grau. O supervisionamento do projeto de maturação, desenvolvimento e implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, além de outras competências.

Ao terceiro juiz auxiliar da presidência, Onivaldo Budny, caberá a gerência e supervisão dos procedimentos de precatórios judiciais nos termos da Recomendação nº 39/2012 do CNJ. A legislação o autoriza a processar precatórios de requisição de pagamentos decorrentes de condenações dos órgãos da Administração Pública, determinando as medidas cabíveis para seu cumprimento, até a fase de ordenação de pagamento, de atribuição do Presidente da Côrte; promover a tentativa de conciliação entre as partes em relação a precatórios, priorizando àqueles de pequeno valor; homologar o acordo obtido e expedir o alvará respectivo, assim como mais atividades.

A Portaria regulamenta todos os fluxos de serviços, processos e procedimentos que tramitam no gabinete da presidência e dos juízes auxiliares. 

 

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