18 de Outubro de 2017,

Política

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Sábado, 12 de Agosto de 2017, 12h:20 | Atualizado:

ESTABILIDADE ILEGAL

Servidor da AL exige devolução de contribuição previdenciária caso seja exonerado

Em manifestação de defesa, A.S.M também fez requerimentos a Justiça


Da Redação

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Um técnico administrativo de nível superior da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), denunciado pelo Ministério Público Estadual (MP-MT) por se beneficiar indevidamente da estabilidade a servidores públicos que não prestaram concurso, exige que a contribuição previdenciária que vem recolhendo ao longo dos anos seja “devolvida” caso seja condenado a exoneração. Ele foi declarado “estável” no cargo em 2011 e possui salário de R$ 14.877,40.

A.S.M. fez a exigência num pedido de reconvenção – ato onde o réu, ao mesmo tempo que realiza sua defesa, também propõe uma ação contra as pessoas físicas ou organizações que são parte no processo. Neste caso, são partes no processo o MP-MT, a AL-MT, o Governo do Estado e o Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo (ISSSPL).

O servidor pede que sua contribuição previdenciária seja devolvida com juros e correção monetária. “Seja assegurado ao Reconvinte o direito de aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), através do Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo (ISSSPL), desde que preenchidos os requisitos; porém, não sendo esse o entendimento; seja o valor total das contribuições previdenciárias descontadas mensalmente da remuneração [...] Integralmente devolvido ao requerido, devidamente atualizados e/ou corrigidos monetariamente e acrescido dos juros legais”, diz o pedido.

A solicitação ainda será analisada pelo juiz da Vara de Ação Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bortolussi Junior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, que também julga a ação principal proposta pelo MP-MT, que acusa A.S.M. de ser beneficiado indevidamente com a estabilidade do servidor público.

O MP-MT ingressou com uma ação civil pública exigindo a anulação do ato que conferiu estabilidade a A.S.M alegando que ele “não preenchia o requisito essencial previsto no artigo 19 do ADCT para conseguir o benefício”. A legislação prevê que os servidores públicos federais, estaduais e municipais, que estivessem exercendo o cargo por no mínimo 5 anos contínuos na data de promulgação da Constituição de 1988 (5 de outubro de 1988), seriam considerados “estáveis” no serviço público, beneficiando-se, entre outros direitos, de serem demitidos só após processo administrativo.

A regra foi uma forma de afastar a possível insegurança jurídica – circunstâncias judiciais que podem ser questionadas dadas as suas “fragilidades” em relação ao que estabelece a legislação -, e foi introduzida na Constituição de 1988 para manter os servidores públicos que exerciam seus cargos mesmo sem a realização de concurso público.

Bortolussi deu prazo de quinze dias para as partes justificarem a necessidade da produção de outras provas no processo. Caso condenado, A.S.M. poderá ser exonerado da AL-MT. Em relação a aposentadoria, o juiz poderá conceder o benefício ao técnico legislativo de nível superior, mesmo que ele seja demitido do funcionalismo.

 

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Comentários (17)

  • MS | Domingo, 13 de Agosto de 2017, 17h47
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    Trinta anos é muito tempo, muita gente na AL conivente com essa estabilidade ilegal, agora resta completar idade e o tempo e ir para o regime geral de previdência

  • Servidor | Domingo, 13 de Agosto de 2017, 13h45
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    Vcs tem que entender uma coisa , a pessoa trabalhou e descontou dos seus salários a previdência para o ipemat e o ISSPL , então tem e muito direito de receber caso contrário a sua permanência no Podet Legislatovo . Agora tem alguns comentários que diz contrário , só posso falar uma coisa tenta lamber seu C U caso consiga vc está certo .

  • Édito de Valério | Domingo, 13 de Agosto de 2017, 12h54
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    Ao caro Edson Sena, sou formado em Direito e, diferente de alguns colegas, costumo estudar e estudar muito!!!! Existe um princípio que se chama "actio nata", ou seja, se o Ministério Público busca declaração de nulidade de um ato administrativo, as consequências advirão para ambas as partes, ou seja, administração e administrato! Daí porque o Estado terá que devolver todos os valores recolhidos para o Regime Especial de Previdência, devendo também pagar 8% do FGTS (art.19-A da lei 8.036/90). Esses dias eu vi a notícia de uma decisão que regrediu 30 anos -- eu queria ser essa pessoa -- por baixo, uns 5.000.000,00 de direitos que não podem ser pagos por precatórios! ------------------- O que o Ministério Púbico deve explicar mesmo é porque recebeu a denúncia dessa situação em 2007, mas apenas ingressou com as ACP em 2016, também, porque vários funcionários do Ministério Público foram, da mesma forma, estabilizados! ----- lição de casa para o Nobre colega que é limitado em seus conhecimentos jurídicos, vai uma Jurisprudência do STJ, sobre prescrição em ACP: O prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de 5 anos, aplicando-se, por analogia, o prazo da ação popular, considerando que as duas ações fazem parte do mesmo microssistema de tutela dos direitos difusos. É também de 5 anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ACP. STJ. 2ª Seção. REsp 1.273.643-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 27/2/2013 (recurso repetitivo) (Info 515). Digo aos profissionais do Direito, nunca parem de estudar, sob pena de defecarem pela boca, como é o caso de vários comentários postados.

  • Edson Sena | Domingo, 13 de Agosto de 2017, 05h52
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    Não funciona dessa forma e caso seja devolvido será apenas referente ao último quinquênio, assim como qualquer ação regressiva e na mesma proporção a Receita Federal arrecadará através do IR que foi recolhido à menor devido ao abatimentos da Contribuição Previdenciaria. Ao final o valor será ínfimo, mas a esperança é a última que morre.

  • Dr. Alinor | Domingo, 13 de Agosto de 2017, 00h02
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    Bando de analfabetos funcionais, não sabem nem ler, o único que não falou merda foi o João no comentário...

  • Cavalo de Tróia | Sábado, 12 de Agosto de 2017, 23h37
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    V.T.N.C. Bando de idiotas

  • Cavalo de Tróia | Sábado, 12 de Agosto de 2017, 23h32
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    Esses comentaristas de plantão são um bando de idiotas. Será que ela recebeu sem trabalhar? Impossível isso, por isso tem sim o direito de receber seus direitos pelo tempo trabalhado. Isso se for ixonerarada. Vai estudar bando de idiotas!!!!

  • reginaldo | Sábado, 12 de Agosto de 2017, 19h20
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    tem mais que devolver mesmo o que o funcionario contribuiu. seja ilegal mais ele contribuiu, ou aposenta compulsoriamente como é feito com os juizes,

  • Cabeça de pacu | Sábado, 12 de Agosto de 2017, 18h58
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    Calma meu querido. Sonhar não custa nada, mais a mamata acabou como Carnaval acaba quarta feira De cinzas. O leite secou. Dro luz Aparecido, este jovem está brincando.com a constituição e a justiça. Confiamos. No senhor Meritíssimo .

  • César | Sábado, 12 de Agosto de 2017, 17h20
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    Se o ISSSPL devolver a contribuição, certamente não terá direito a aposentadoria. Você servidor contribuiu pelos anos trabalhados, quando for se aposentar é só apresentar o CTC ao INSS.

  • MARCELO - PAGADOR DE IMPOSTOS | Sábado, 12 de Agosto de 2017, 17h19
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    CONCORDO COM O PEDIDO DO ADVOGADO, E GOSTARIA DE ACRESCENTAR QUE O MESMO DEVOLVA OS SALÁRIOS UMA VEZ QUE NÃO ERA PARA EXERCER ATIVIDADES COMO AGENTE PÚBLICO TODOS ESSES ANOS.

  • paulo | Sábado, 12 de Agosto de 2017, 15h56
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    Dois pesos e duas medidas dessa justiça injusta. Acabaram de aposentar o medico joao Francisco de campos, irmao de jaime campos que entrou em 87 na assembléia em cargo de confianca e averbou tempo de outros orgaos para completar os 5 anos antes da constituição de 1988. Porque ele. .foi.pra.justica? Porque a estabilidade dele está correta e dos outros nao? Porque esse juiz só quer.mandar embora os pequenos? Muita injustiça, isso deveria ser levado aos orgaos nacionais de defesa dos direitos humanos e ao cnj para averiguar pq só uns estao na justica e os grandes ou ao foram denunciados e estão se aposentando ou o processo nao anda. Esse servidor ainda esqueceu dde pedir o fgts pois se ele nao é eatatutario tem que ser celetista.

  • João José | Sábado, 12 de Agosto de 2017, 15h06
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    Essas ações idiotas são um tiro no pé do estado, pois terá que devolver o recolhimento à maior com juros e correção. Quem receberá menos, receberá pelo menos R$1.000.000,00

  • João Manoel Reis | Sábado, 12 de Agosto de 2017, 13h24
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    2

    Apesar de constitucional, esse artigo dos ADCT pode se dizer injusto sobre o ponto de vista de quem tinha 2, 3 ou 4 anos no serviço público, a própria lei exige apenas 3 anos para se adquirir a estabilidade e não 5. Ademais como se chegou a esse número, 5 anos? Me parece apenas um chute, um numero aleatório, algo sem qualquer Justiça ou justificativa. Para o cidadão o direito não socorre a quem dorme, quando este tem conhecimento de que esta dormindo, assim deveria ser. Já para o Estado opressor não. Quando se trata do cidadão não existe segurança jurídica, já para o Estado este sim pode desgraçar a vida de uma pessoa numa canetada, isso não é Justiça, esta longe de ser Justiça, isso é uma violência. Isso não passa de uma absurda opressão do Estado diante de um cidadão que, não conheço, mas trabalhou por 30 anos a uma instituição pública que, dormiu, deixou o tempo passar e não pode alegar que não tinha conhecimento pois o servidor estava alí todos os dias. Além do FATO CONSUMADO, a demissão desse servidor sem qualquer direito e nas vésperas de se aposentar se compara à idade média, enforcamento em praça pública, guilhotina, fere o Pacto de São José da Costa Rica e sem dúvida a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, onde nós estamos, o conflito constitucional de normas nesse caso não se justifica e qualquer providência a meu ver não poderia passar do ano de 1998 ou seja 10 anos após a promulgação da Carta Contitucional

  • Geova | Sábado, 12 de Agosto de 2017, 13h12
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    Estabilizou de forma fraudulenta ainda quer ter direitos ,tem que ter e vergonha na cara !!!

  • mario | Sábado, 12 de Agosto de 2017, 13h07
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    mas se ele fez a contribuição, ele fez com o dinheiro desviado da efetivação fraudulenta dele. então esssa contribuição tbem pertence ao povo seu miseravel . vc deve ta achando que o povo e o MP sao burros ou o que? na Assembléia ta cheio de parasitas como vc e que logo estarão na fila do SINE a procura de emprego.

  • servidor publico licito | Sábado, 12 de Agosto de 2017, 12h42
    13
    18

    bem cara de pau esse servidor heim....ele quem tem que devolver para o estado com juros e correção tudo que recebeu de forma indevida até hoje , mesmo porque ele nao é nenhum santinho e sempre soube que estava ilegal....cara de pau heim ....vai estudar e passar num concurso ,seu malandro

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