21 de Julho de 2017,

Política

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Sexta-Feira, 19 de Maio de 2017, 11h:49 | Atualizado:

ABSOLVIÇÃO NEGADA

STF mantém denúncia contra deputado de MT por irregularidades em convênio


Da Redação

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, negou a “nulidade absoluta” de um processo penal contra o deputado federal Adilton Sachetti (PSB-MT) e manteve a denúncia contra o parlamentar. Ele argumentava que não havia sido intimado para apresentar defesa prévia na ocasião em que a ação tramitava na primeira instância no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), quando não gozava de foro privilegiado.

A decisão é do último dia 11 de maio. A ministra, porém, argumentou em sua decisão que a falta de defesa prévia “não é causa de nulidade absoluta podendo ser dispensada quando a ação penal for precedida de investigação preliminar”.

A denúncia contra Sachetti refere-se a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE-MT) que relatava que o deputado federal, na época em que ocupava cargo de prefeito de Rondonópolis, empregou verbas do convênio nº 112/2008 de maneira irregular.  Os recursos, de acordo com o MPE-MT, deveriam ser investidos em “ações continuadas de assistência social de proteção básica e proteção social especial”, e vieram com objetivo específico de serem utilizados num evento (uma festa).

As informações apuradas na Ação Civil Pública, posteriormente, transformaram-se numa ação penal, também proposta pelo MPE-MT. Porém, como o TJ-MT não possui competência para julgar deputados federais, o caso foi remetido ao STF, órgão designado para julgar os parlamentares do Congresso Nacional.

Proposta em 2012 pelo MPE-MT, a Ação Civil Pública foi oferecida à justiça quando Sachetti já não era mais prefeito de Rondonópolis, que administrou a cidade entre os anos de 2005 e 2008. O fato, segundo a ministra Rosa Weber, também torna dispensável a defesa prévia, uma vez que o atual deputado federal já não exercia o cargo de chefe do poder executivo municipal.

A falta de defesa prévia, de acordo com a ministra do STF, acarreta a chamada “nulidade relativa”, e não a “nulidade absoluta”. A nulidade relativa seria configurada apenas se Sachetti tivesse algum prejuízo em consequência da ação penal, como uma condenação por prisão, por exemplo, fato que não ocorreu.

Rosa Weber argumentou, ainda, que Adilton Sachetti não acusou a falta de defesa prévia quando o processo tramitava no TJ-MT. “Acrescento, por fim, que o réu não arguiu o vício na primeira oportunidade que se manifestou nos autos, somente vindo a fazê-lo nesta Suprema Corte”, diz trecho da decisão.

A ministra determinou o prosseguimento da ação com a audiência das testemunhas de acusação.

 

 

 

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