15 de Dezembro de 2017,

Política

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Quinta-Feira, 12 de Outubro de 2017, 09h:43 | Atualizado:

PARCERIA PÚBLICO PRIVADA

TCE “alerta” para aditivos em contrato, mas mantém licitação no Ganha Tempo em MT

Consórcio vencedor ofereceu preço bem abaixo de concorrente


Da Redação

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O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Isaias Lopes da Cunha, alertou o Governo do Estado sobre uma eventual necessidade de reavaliar os investimentos necessários para implantação das novas unidades do Ganha Tempo que serão localizadas nas cidades de Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande. O aviso consta do julgamento de uma representação de natureza externa de uma empresa que alegava que o consórcio vencedor da licitação para concessão do serviço – o “Consórcio Rio Verde” -, não reunia as condições para ficar em primeiro lugar na concorrência.

Isaias Lopes da Cunha, porém, negou a suspensão do certame. “Ante o exposto decido no sentido de alertar à atual gestora da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social de Mato Grosso, Mônica Camolezi dos Santos Melo, acerca da necessidade de avaliação pormenorizada da inexequibilidade do preço ofertado pelo consórcio, em razão dos investimentos a serem realizados no empreendimento, o que pode dar azo a futuros termos aditivos indevidos ou até mesmo a inexecução do serviço contratado”, diz trecho da decisão.

De acordo com informações do processo, a empresa “Shopping do Cidadão e Informática S.A.” alegou que pretendia investir aproximadamente R$ 44 milhões ao passo que o Consórcio Rio Verde deverá destinar aproximadamente R$ 22 milhões ao longo dos 15 anos de vigência da concessão. Para o relator substituto, porém, “não é possível afirmar que a proposta da representante é visivelmente melhor que a do consórcio”. “Efetuando-se apenas um cálculo simples e superficial, é possível notar que, embora o investimento ofertado pela representante seja superior ao consórcio, a diferença de R$ 1,69 entre o Valor Por Atendimento (VPA) apresentado por ela R$ 14,94 e o consórcio R$ 13,30 multiplicado pela demanda estimada (29.978.041 atendimentos) representa, ao final do prazo de 15 anos de vigência da concessão, cerca de 49 milhões de reais. Por conseguinte, não é possível afirmar que a proposta da representante é visivelmente melhor que a do consórcio”, disse o relator.

A empresa Shopping do Cidadão também alegou a existência de irregularidades na comprovação da regularidade fiscal no julgamento da proposta apresentada pelo Consórcio Rio Verde, sobretudo em relação as certidões de dívida ativa e de débitos. O Conselheiro Substituto, porém, disse que para a Comissão Especial de Licitação as certidões “não eram essenciais”. “Quanto às certidões de débitos imobiliários e pessoais, a Comissão Especial de Licitação compreendeu que elas não eram essenciais, uma vez que a regularidade deve guardar correlação com o objeto do certame, mais especificamente com os débitos mobiliários, especialmente o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Assim, na sua visão, a exigência das demais certidões poderia configurar uma restrição à participação no certame”, disse o relator.

Isaias Lopes da Cunha determinou também o envio dos autos à Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex), dizendo ainda que a decisão pela não suspensão do certame pode mudar a depender do resultado da “equipe de auditoria”. “Antes de encerrar, registro que a presente decisão não impossibilita a adoção de medidas futuras, especialmente após o exame da equipe de auditoria”.

 

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Comentários (2)

  • verdade verdadeira | Quinta-Feira, 12 de Outubro de 2017, 10h52
    15
    3

    não estou entendendo, esse órgão safado, imprestável disse que extrapolou a folha e agora vem concordar com esse aditivo, falá sério, alguém aí já recebeu o seu, ou que vocês acham população, enganem outros aqui não jacaré....cade o MPMT, esqueci, esse outro órgão imprestável de parasitas é do Taques corruto...

  • Conselheiros concursados já! | Quinta-Feira, 12 de Outubro de 2017, 10h12
    19
    3

    Agora sim o TCE esta fazendo um trabalho decente, por conselheiros concursados, fiscalizando, orientando preventivamente. Essa forma de nomeação de conselheiro por nomeação tem que acabar, pelo amor de Deus.

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